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Nos termos do art. 8º, inciso I, alínea “a”, da IN 84/2020 do TCU, integram a prestação de contas das UPCs informações sobre: “os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior”.
Para saber mais acesse Link .
A Diretoria de Administração e Planejamento – DIRAP – é o órgão encarregado de prover e executar as atividades relacionadas com a administração, gestão de pessoal e planejamento e execução, financeira e contábil, do orçamento do Cefet/RJ.
À DIRAP competem as funções de montagem e controle de projetos institucionais, excluídas as de ensino, pesquisa e extensão, bem como coordenar e supervisionar os trabalhos dos seus departamentos, fixando-lhes suas diretrizes gerais.
No contexto de Transparência Ativa, seguem as informações classificadas como de interesse geral: Link .
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A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
Adicionalmente, a Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública e está em vigor nos âmbitos federal, estadual e em municípios maiores. Esta Lei, além de abranger o acesso do usuário a informações nos termos da LAI, também trata das manifestações dos usuários de serviços públicos, da participação deles na administração pública e das ouvidorias.
A Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei Nº 13.853, de 8 de julho de 2019 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Conhecida como LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. O tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
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O Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) foi criado através da extinção do Departamento de Recursos Humanos (DRH), por meio da Portaria nº 320, de 12 de março de 2020, mantendo-se as mesmas atribuições. Com sede na Unidade Maracanã do Cefet/RJ, vinculado à Direção-Geral, constitui-se como um órgão seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). É responsável pela implementação das políticas de pessoal do Poder Executivo no âmbito do Cefet/RJ, observando a legislação de pessoal vigente e buscando manter o equilíbrio entre os objetivos organizacionais e os interesses individuais dos servidores, a fim de contribuir para a melhoria na prestação de serviços aos usuários e visando à consecução dos projetos institucionais. - Link
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