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Categoria: Cefet Plural

Publicado: 19 Março 2024

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O que é o FORNEABIs?

O Fórum dos NEABIS – FORNEABIS – tem como bases legais a Lei 10.639/03 (a qual altera a Lei 9.394/96, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana); o Decreto 6.040/2007 (o qual institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais); a Lei 11.645/2008 (que altera a Lei 10.639/03, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena); a Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial, visando a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica); a Lei 12.711/2012 (que trata do ingresso por cotas na rede federal de ensino, tanto nas universidades federais como nos institutos federais); a Lei 12.990/2014 (a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União).

Quando o FORNEABIs foi criado?

Em 2022, o Fórum dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABIs) do CEFET/RJ o FORNEABIs, é criado com o objetivo principal de reunir coordenadores(as) e vice coordenadores(as) dos NEABIs que atualmente estão instalados em todas as unidades do sistema CEFET-RJ. É importante destacar que os NEABIs são núcleos propositivos e consultivos que estimulam, planejam, promovem e acompanham ações de Ensino, Pesquisa e Extensão com a finalidade de promover o debate sobre relações étnico-raciais na sociedade brasileira. Além disto, objetivam contribuir para a promoção da equidade racial, bem como assessorar na inclusão, no currículo oficial da rede de ensino, da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, nos termos da Lei nº 11.645/2008 e da Resolução CP/CNE nº 01/2004, fortalecendo os princípios da cidadania e da valorização da identidade étnico-racial, especialmente de negras(os), afrodescendentes e indígenas. Por fim, estes núcleos atuam como órgãos proponentes e consultivos nos assuntos referentes às diretrizes curriculares e políticas afirmativas no âmbito do CEFET-RJ e, de modo especial, à reserva de vagas para indígenas e Afro-Brasileiros (cotas raciais) nos processos seletivos e concursos públicos promovidos pela instituição em parceria com o Comitê de Políticas de Igualdade e Cotas Étnico-Raciais (CPICER). 

Quais são as atribuições dos NEABIs?

Estimular, planejar, promover e acompanhar ações de Ensino, Pesquisa e Extensão com a finalidade de promover o debate sobre relações étnico-raciais na sociedade brasileira. Além disto, objetivam contribuir para a promoção da equidade racial, bem como assessorar na inclusão, no currículo oficial da rede de ensino, da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, nos termos da Lei nº 11.645/2008 e da Resolução CP/CNE nº 01/2004, fortalecendo os princípios da cidadania e da valorização da identidade étnico-racial, especialmente de negras(os), afrodescendentes e indígenas. Por fim, estes núcleos atuam como órgãos proponentes e consultivos nos assuntos referentes às diretrizes curriculares e políticas afirmativas no âmbito do CEFET-RJ e, de modo especial, à reserva de vagas para indígenas e Afro-Brasileiros (cotas raciais) nos processos seletivos e concursos públicos promovidos pela instituição em parceria com o Comitê de Políticas de Igualdade e Cotas Étnico-Raciais (CPICER).