Legislação e Regulamentação

 LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

• PORTARIA MEC Nº 658, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. (06/08/2026)
• DECRETO Nº 13.048 DE 3 DE JULHO DE 2026 - Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. (06/07/2026)
• LEI Nº 15.367/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
• LEI Nº 11.091/2005 DE 12 DE JANEIRO DE 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.